Legislação

Circulares

Circular nº 25 - AT-DGA-413-2018– Operadores Certificados a Exportar Madeira de Espécies Nativas

Circular nº 27 - AT-DGA-900-2017 – Posições Pautais Corrigidas

Circular nº 50-AT-DGA-900-2017 Aditamento a Ordem de Serviço nº 21-DGA-2017

Circular nº 26-AT-DGA-900-2017 Fiscalização de tabaco manufacturado e bebidas alcoólicas (vinhos e espirituosas)

Circular nº 25 - AT-DGA-900-2017 - Mudança de endereço físico do INACE

Circular nº 24 - AT-DGA-411-2017- Importação de artes de pesca

Circular nº 23 - AT-DGA-900-2017- Mudança de endereço físico do escritório – Despachante Aduaneiro

Circular nº 22 - AT-DGA-411.1-2017 - Prevalência da Taxa Específica de ICE à Taxa Advalorem

Interdição de Importação de Animais seus Produtos e Subprodutos da República da África do Sul

Circular nº 6/DGA/2015 - Levantamento da pena de Suspensão decretada contra Despachante Aduaneiro Adélio Tiago Assane

Circular nº 5/DGA/2014 - Levantamento da pena de Suspensão decretada contra Despachante Aduaneiro Rogério Rafael Tembe

Requisitos para Registo e Cadastro de agentes Transitarios